Dúvidas Frequentes

Perguntas Frequentes
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1) Quitei meu veículo, que estava alienado. Porque no Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo, emitido após a quitação continua com esta restrição?

Resposta: Para fazer a Liberação da Alienação Fiduciária no cadastro do veículo, deverá comparecer ao nosso escritório, portando os seguintes documentos:

- Certificado de Registro de Veículo (CRV);
- Cópia autenticada da Carteira de Identidade e CPF ou Cópia simples do RG + CPF + Carteira de Habilitação do proprietário;
- Comprovante de residência atualizado (Clique e conheça as Normas do DETRAN/PR);
- Caso não seja o proprietário a solicitar o serviço, é necessário: Procuração por instrumento público ou particular, com poderes específicos e com firma reconhecida. Neste caso, além dos documentos acima citados, apresentar carteira de identidade e CPF do procurador.
- Vistoria e decalque no chassi para confirmação dos dados do Recibo (CRV) do veículo;
- Nada consta de Multas (se houverem multas, estas deverão ser pagas para que haja a conclusão do processo de Liberação de Gravame ou de Alienação Fiduciária com a emissão de novo Certificado de Registro) clique aqui e consulte aqui os debitos de seu veículo

Observações:
- Para que a liberação da alienação seja efetivada é necessário que a Financeira tenha repassado a MegaData a informação de que o financiamento já está quitado; Verifique se o registro da baixa e/ou inclusão de gravame já foi encaminhado ao DETRAN/PR através do Sistema Nacional de Gravames. (clique aqui)

- Não existe prazo pré-estabelecido para a Liberação de Alienação, junto ao orgão de trânsito.

2) Mudei de  endereço, como faço para atualizar meu cadastro de proprietário de veículo?
Resposta: Deverá  comparecer em nosso escritório para que sua solicitação seja atendida, deverá apresentar os seguintes documentos:

Se Pessoa Física:
- Cópia autenticada da Carteira de Identidade e CPF ou Cópia simples do RG + CPF + Carteira de Habilitação do proprietário;

- Cópia auenticada do CRV ( Certificado de Registro de Veículo);

- Comprovante de residência atualizado (Clique e conheça as Normas do DETRAN/PR).

Se Pessoa Jurídica:
- Cópia autenticada da Carteira de Identidade e CPF ou Cópia simples do RG + CPF + Carteira de Habilitação do representante legal da empresa;

- Cópia autenticada do contrato social para comprovação de poderes;
- Cartão CNPJ da empresa;

-Cópia autenticada do CRV (Certificado de Registro de Veículo);

- Comprovante de residência atualizado (Clique e conheça as Normas do DETRAN/PR).

 

3) Quero transferir o veículo para meu nome mas o vendedor é falecido. Como fazer?
Resposta: Em caso de falecimento, de proprietário de veículo, deverá o herdeiro (aquele para quem ficou a posse do bem) apresentar, por ocasião da Transferência de Propriedade, fotocópia autenticada do Formal de Partilha (quando houver inventário) ou Alvará Judicial (na ausência de inventário).

4) Tive a(s) placa(s) de meu veículo roubada(s). O que devo fazer?
Resposta: É conveniente procurar uma Delegacia para dar queixa e após, munido do Boletim de Ocorrência, procurar nosso escritório, para solicitar a Confecção de novas Placas.
Os demais documentos a serem apresentados são:
- Cópia Autenticada do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo em dia;
- Decalque;
- Declaração do proprietário sobre o motivo da necessidade de confeccionar nova placa.
- Cópia autenticada da Carteira de Identidade e CPF ou Cópia simples do RG + CPF + Carteira de Habilitação do proprietário;
- Declaração do Proprietário de Furto da Placa.

5) Rebaixei o meu veículo. Como faço para regularizar sua situação?
Resposta: Deve comparecer ao nosso escritório para que seja efetuado a montagem do processo para previa vistoria do veículo, e solicitar autorização para emissão de Certificado de Segurança Veicular-CSV, junto a uma Instituição Técnica Licenciada- ITL. e após efetuar a alteração no Certificado de Registro de Veículo (CRV) e Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV).

6) Estou adquirindo um veículo de segunda mão. O que devo fazer para me assegurar de não estar comprando um problema?
Resposta: Antes de fechar o negócio deverá procurar nosso escritório com o veículo, para que este seja submetido a vistoria e também, verificar se ele possui débitos ou restrições (alienação, bloqueio judicial ou administrativo, etc). Procurar, também, a Delegacia de Furtos e Roubos de Veículos para que ele seja vistoriado. Confirmar se o vendedor é o legítimo proprietário do veículo.

7) Comprei um automóvel zero quilometro e quero saber quantos dias posso andar com ele sem ir ao DETRAN para registra-lo?
Resposta: O prazo para transitar com veículo zero quilômetro, antes do registro e licenciamento de veículo, é de 15 (quinze) dias consecutivos, desde que portando a nota fiscal (de acordo com a Resolução nº 004/1998-CONTRAN, modificado pelo Resolução 269/2008-CONTRAN).  clique aqui Resolução 269/2008

 

MULTAS:

1) Quantas instâncias tenho para entrar com recurso contra Auto de Infração recebido?
Resposta: São três as instâncias de recurso contra o Auto de Infração, a saber:
- Defesa da Autuação: poderá o proprietário e/ou condutor interpor recurso nessa instância num prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data em que for Notificado;
- JARI: havendo o indeferimento da Defesa de Autuação, poderá o proprietário e/ou condutor do veículo interpor recurso a Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) num prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data em que receber a Notificação de Imposição de Penalidade;
- CETRAN: da decisão, de não provimento do recurso, da JARI caberá recurso a ser interposto ao CETRAN no prazo de 30 (dias) contados da publicação ou da notificação da decisão.

2) Como fazer a apresentação do condutor?
Resposta: Quando é enviada Notificação de Autuação, junto é encaminhada ficha de Apresentação do Condutor. O formulário deve ser preenchido corretamente, assinado pelo condutor e pelo proprietário do veículo e entregue no Órgão emissor da Autuação no prazo de 15 dias*, contados da data do seu recebimento, juntamente com fotocópia da Carteira de Habilitação do Condutor. O esclarecimento acima somente é válido para Autuações em que não haja flagrante (caso em que o condutor assina a Notificação diante do agente de trânsito que o autuou). * Art. 257, § 7º. Não sendo imediata a identificação do infrator, o proprietário do veículo terá quinze dias de prazo, após a notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o CONTRAN, ao fim do qual, não o fazendo, será considerado responsável pela infração.

Art. 257, § 8º. Após o prazo previsto no parágrafo anterior, não havendo identificação do infrator e sendo o veículo de propriedade de pessoa jurídica, será lavrada nova multa ao proprietário do veículo, mantida a originada pela infração, cujo valor é o da multa multiplicada pelo número de infrações iguais cometidas no período de doze meses.

3) Como faço para parcelar os débitos de meu veículo?
Resposta: Não existe no momento parcelamento de multas. O parcelamento, apenas para multas Estaduais (DETRAN e DER), depende de regulamentação da Lei nº 13.957 de 18 de dezembro de 2002 e por esse motivo não há previsão para que o parcelamento ocorra.
O parcelamento de multas, de competência da DIRETRAN, encerrou em 21/07/2003.

4) Quanto tempo leva para que o resultado do meu recurso saia?
Resposta: o Código de Trânsito Brasileiro não estabelece prazo para análise dos processos de Defesa Prévia e nem da JARI. O que o CTB diz, no art. 285, §3º, é que se o recurso não for julgado no prazo de 30 dias, a autoridade poderá conceder o efeito suspensivo ao recurso. O DETRAN/PR dá o efeito suspensivo assim que é cadastrado o recurso, não gerando ônus para o cidadão. Quando sai o resultado da Defesa Prévia, é enviada uma correspondência, no endereço indicado, informando sobre o DEFERIMENTO ou INDEFERIMENTO do recurso. No caso de INDEFERIMENTO, é aberto prazo de 30 dias, contados da data de recebimento da Notificação, para apresentação de recurso a JARI e/ou pagamento da multa com desconto de 20% (vinte por cento).

5) Fui multado em outro Estado (São Paulo, por exemplo). O que irá me acontecer?
Resposta: O órgão de trânsito, do Estado de São Paulo por exemplo, enviando, ao DETRAN/PR, as informações referentes ao Auto de Infração em tempo de ser cumprido o artigo 281, parágrafo único, inciso II* da Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) o proprietário do veículo recebe em seu endereço a Notificação de Autuação referente a essa infração.

*Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível.

Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente:

I  - Se considerado inconsistente ou irregular;
II - Se no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação. (Redação dada pela Lei nº 9.602 de 21 de janeiro de 1998).

6) Tenho um veículo antigo e gostaria de obter o certificado de originalidade, como proceder?

Resposta: O veículo deve ter sido fabricado há mais de trinta anos, conservar suas características originais de fabricação; integrar uma coleção e apresetar o Certificado de Originalidade, reconhecido pelo Departamento Nacional de Trânsito. O Certificado de Originalidade será expedido por entidade credenciada e reconhecida pelo DETRAN/PR. A matéria encontra-se regulamentada na Resolução nº 56/98 - CONTRAN.

 

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