Pessoa Jurídica - ETC ou CTC
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QUEM DEVE SE REGISTRAR e PRÉ-REQUISITOS

Empresa de Transporte Rodoviário de Cargas - ETC e Cooperativa de Transporte Rodoviário de Cargas - CTC com os seguintes pré-requisitos:
- Possuir Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas - CNPJ ativo;
- Estar constituída como Pessoa Jurídica por qualquer forma prevista em Lei, tendo no transporte rodoviário de cargas a sua atividade principal;
- Ter sócios, diretores e responsáveis legais idôneos e com CPF ativo;
- Ter Responsável Técnico idôneo e com CPF ativo com, pelo menos, três anos na atividade, ou aprovado em curso específico; - estar em dia com sua contribuição sindical; e
- Ser proprietário ou arrendatário de, no mínimo, um veículo ou uma combinação de veículos de tração e de cargas com Capacidade de Carga Útil - CCU, igual ou superior a quinhentos quilos, registrados em seu nome no órgão de trânsito como de categoria “aluguel”, na forma regulamentada pelo CONTRAN.

 

Clicando aqui É possível verificar se seu registro já foi efetuado e se os transportadores já estão habilitados pela ANTT a realizar o transporte rodoviário de cargas, em território nacional. A consulta pode ser feita pela razão social/nome da empresa ou do transportador, pela categoria (autônomo, cooperativa ou empresa), pelo estado ou cidade.

 

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA

- Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral: Cartão CNPJ ativo constando o Transporte Rodoviário de Cargas como sua atividade principal;
- Contrato Social da Matriz da Empresa ou Estatuto da Cooperativa;
- Comprovante de pagamento da Contribuição Sindical Patronal;
- CPF do Responsável Legal (formalmente constituído);
- Identidade e CPF do Responsável Técnico;
- Comprovação de 3 anos de experiência do responsável técnico ou comprovante da aprovação em curso específico, conforme a resolução ANTT nº 3056/2009 e suas alterações*;
- CPF dos Sócios da empresa ou dos cooperados;
- CPF do Diretor (caso houver);
- CRLV comprovando a propriedade ou arrendamento de no mínimo um veículo de carga da categoria “aluguel”, com capacidade de carga útil igual ou superior a 500 quilos, registrado em seu nome no órgão de trânsito;
- Relação das Filiais com seus respectivos CNPJ (caso houver).


*OBS: A Comprovação dos 3 anos de experiência do responsável técnico na atividade poderá ser efetuada mediante apresentação de pelo menos um dos seguintes documentos: Contrato Social da Empresa ou Estatuto da Cooperativa, Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS; Certificado de Registro no RNTRC na categoria TAC.