Legislação Básica
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O instrumento legal que institui o Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas - RNTRC é a Lei 10.233, de 5 de junho de 2001, Arts. 14-A e 26, item IV, a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007 e a Resolução nº 3056, de 12 de março de 2009, da ANTT, que dispõe sobre o exercício da atividade de transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração, estabelecendo procedimentos para inscrição e manutenção no RNTRC.

LEI Nº 10.233, DE 5 DE JUNHO DE 2001

Lei 11.442, de 05 de janeiro de 2007
Resolução ANTT 3.056, de 12 de março de 2009
Resolução nº 4330, de 07 de maio de 2014
Prorroga o prazo de validade dos Certificados de Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas e, dá outras providências
Resolução nº 4490, de 19 de novembro de 2014
Prorroga o prazo de validade dos Certificados de Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas e, dá outras providências
Notícia Técnica 005/2014
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